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LICENSER

Licenças para
Produtos Controlados

Licenças >> Polícia Federal

Polívia Federal

POLÍCIA FEDERAL

De acordo com a Lei Federal Nº 10.357 de 27/Dez/2001 e Portaria 1274 de 25/Ago/2003, toda empresa que manuseia, utiliza, comercializa, manipula, transporta, reembala, armazena, representa, importa ou exporta produtos químicos e/ou controlados é obrigada a se licenciar nos órgãos fiscalizadores. A Portaria 704 de 31/Ago/2015 trata dos valores das Taxas de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos.

  • Documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização do Departamento de Polícia Federal, válido por 12 meses a contar de sua data de expedição.

    A LICENSER realiza os serviços de concessão e revalidação do CLF, com protocolização e acompanhamento dos processos diretamente na Coordenação de Controle de Produtos Químicos da Polícia Federal – CCPQ, em Brasília/DF.

    Trate de maneira ágil e segura os assuntos burocráticos.
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  • Registro obrigatório, complementar ao CLF, para empresas que exercem atividades com produtos sujeitos ao controle e à fiscalização do Departamento de Polícia Federal.

    Disponibilizamos serviços de concessão e alteração do CRC, com protocolização e acompanhamento dos processos diretamente na Coordenação de Controle de Produtos Químicos da Polícia Federal – CCPQ, em Brasília/DF.

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  • Empresas cadastradas junto ao Departamento de Polícia Federal necessitam de Autorização Prévia para importar, exportar ou reexportar produtos químicos controlados.

    Oferecemos os serviços de obtenção de Autorização Especial para o licenciamento das atividades de comércio exterior controladas pelo Departamento de Polícia Federal.

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  • O Processo Administrativo é um instrumento legal que se presta a apuração de eventuais infrações às disposições contidas na legislação sobre Produtos Controlados. A emissão de Notificações e Lavra de Auto de Infração também são procedimentos comumente adotados no exercício do poder de fiscalização do Departamento de Polícia Federal.

    Os nossos consultores estão prontos para elaborar, protocolizar e acompanhar as Defesas e Recursos Administrativos junto à Polícia Federal, apresentando resposta adequada às eventuais Notificações, Auto de Infração e Processo Administrativo.

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  • A relação de produtos sujeitos ao controle e à fiscalização, fixada pela legislação vigente, é disponibilizada pela LICENSER em versão atualizada, incluindo a nomenclatura comercial e nomes alternativos.

    Oferecemos serviços de inclusão/exclusão de produtos cadastrados junto à Polícia Federal, bem como a modificação das cotas máximas de operação e elaboração de Estimativas Anuais de Operação.

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  • As empresas possuidoras de Licença de Funcionamento junto à Polícia Federal devem submeter, mensalmente, relatório de movimentação de produtos químicos.

    Realizamos a orientação para confecção dos Mapas Mensais, incluindo o fornecimento do software necessário para a declaração dos relatórios e acompanhamento eletrônico da assiduidade e pontualidade no envio dos Mapas.

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  • Disponibilizamos aos nossos clientes assessoria jurídica no que se refere à legislação de Produtos Químicos Controlados pelo Departamento de Polícia Federal, incluindo a elaboração de pareceres e comunicação sobre as atualizações na legislação vigente.

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