Documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade com Produtos Controlados, válido por exercício, emitindo-se um alvará para cada atividade sujeita à controle, conforme a legislação estadual

A LICENSER oferecer os serviços de obtenção e revalidação dos Alvarás para Produtos Controlados.

Documento que fixa a relação de produtos controlados com os quais a empresa está autorizada a operar, bem como as quantidades máximas de estocagem.

Oferecemos os serviços de obtenção e revalidação do Certificado de Vistoria, bem como a inclusão/exclusão de produtos cadastrados e modificação das cotas máximas de estocagem.

Os veículos de passeio equipados com blindagem balística estão sujeitos ao controle e à fiscalização da Secretaria de Segurança Pública, de acordo com a legislação de cada estado.

Disponibilizamos os serviços de registro da blindagem balística junto à Secretaria de Segurança Pública, através da Polícia Civil estadual, provendo assessoria para vistoria técnica no veículo em órgão autorizado pelo DETRAN e, finalmente, a averbação da Blindagem Balística no CRLV.

A LICENSER atua junto às Secretarias de Segurança Pública de todos os estados da federação, providenciando o licenciamento para Produtos Controlados de acordo com a legislação de cada estado.

O Processo Administrativo é um instrumento legal que se presta a apuração de eventuais infrações às disposições contidas na legislação sobre Produtos Controlados. A emissão de Notificações e Lavra de Auto de Infração também são procedimentos comumente adotados no exercício do poder de fiscalização da Polícia Civil.

Oferecemos a elaboração, protocolização e acompanhamento de Defesas e Recursos Administrativos junto à Polícia Civil, apresentando resposta adequada às eventuais Notificações, Auto de Infração e Processo Administrativo.

A relação de produtos sujeitos ao controle e à fiscalização, fixada pela legislação vigente, é disponibilizada pela LICENSER em versão atualizada, incluindo a nomenclatura comercial e nomes alternativos.

Ofertamos os serviços de obtenção e alteração do Certificado de Vistoria, contemplando a inclusão/exclusão de itens, bem como a modificação das cotas máximas de operação.

As empresas possuidoras de Alvará para operação com Produtos Controlados devem submeter, trimestralmente, relatório demonstrativo de compras, consumo e armazenagem.

Orientamos a confecção dos Mapas Trimestrais, incluindo o fornecimento de planilhas e softwares necessários para a declaração dos relatórios, bem como o recebimento dos mapas finalizados para conferência prévia e protocolização junto à Polícia Civil.

Disponibilizamos aos nossos clientes assessoria jurídica completa para a operação com Produtos Controlados, incluindo a elaboração de pareceres e comunicação sobre eventuais atualizações na legislação que regulamenta o tema.